TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00761003120095150036

Processo nº 0076100-31.2009.5.15.0036

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DAS GRACAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Provas · Compensação · Criação de Dotação Orçamentária · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Prescrição Provas Compensação Criação de Dotação Orçamentária Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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