TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2013

Recurso de Revista nº 00759008520095010077

Processo nº 0075900-85.2009.5.01.0077

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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