Embargos de Declaração Cível nº 00758009820135210024
Processo nº 0075800-98.2013.5.21.0024
GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE
Ação Civil Pública · Multa do Art. 475-J do CPC · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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