TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00719002520065170005

Processo nº 0071900-25.2006.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Horas Extras · Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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