TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00648008320065020054

Processo nº 0064800-83.2006.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Aposentadoria e Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão do Processo

Juros Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Aposentadoria e Pensão Antecipação de Tutela / Tutela Específica Suspensão do Processo

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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