Recurso de Revista com Agravo nº 00618004720075010061
Processo nº 0061800-47.2007.5.01.0061
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Convênio · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista com Agravo · Processo nº 0061800-47.2007.5.01.0061 · Gabinete da Presidencia · julgado em 21/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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