TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2014

Recurso de Revista nº 00613008920045150030

Processo nº 0061300-89.2004.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Bancários · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Bancários · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Execução Previdenciária · Juros · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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