TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2009

Recurso de Revista nº 00613002420065050022

Processo nº 0061300-24.2006.5.05.0022

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Nulidade · Custas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Custas Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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