TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2008

Recurso de Revista nº 00606002420065090091

Processo nº 0060600-24.2006.5.09.0091

Gabinete da Presidencia

Espontânea · Regularidade Formal · Prescrição · Acidente de Trabalho · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Salário Suplementar · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Administração Pública · Empregado Público · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação

Espontânea Regularidade Formal Prescrição Acidente de Trabalho Horas Extras Indenização por Dano Moral Salário Suplementar Honorários Advocatícios Salário/Diferença Salarial Administração Pública Empregado Público Multa de 40% do FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Correção Monetária Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Espontânea

40% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 1.004 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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