TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2012

Recurso de Revista nº 00597005120085040304

Processo nº 0059700-51.2008.5.04.0304

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Estágio · Salário por Equiparação / Isonomia · Restituição / Indenização de Despesa · Salário Substituição · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Nulidade · Nulidade · Comissões e Percentuais · Estágio · Salário por Equiparação / Isonomia · Restituição / Indenização de Despesa · Salário Substituição · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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