TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2009

Agravo nº 00596000720085220107

Processo nº 0059600-07.2008.5.22.0107

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Honorários Advocatícios · Temas repetitivos / Repercussão Geral · FGTS · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário · Intervalo Intrajornada

Competência Penhora / Depósito/ Avaliação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Honorários Advocatícios Temas repetitivos / Repercussão Geral FGTS Contrato Nulo - Efeitos Contrato Temporário Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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