TSTNão conhecidoJulgamento: 11/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00558004420105170008

Processo nº 0055800-44.2010.5.17.0008

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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