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TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00542004020085020019

Processo nº 0054200-40.2008.5.02.0019

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Férias · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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