TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00533008420035150079

Processo nº 0053300-84.2003.5.15.0079

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição · Plano de Saúde · Substituição Processual · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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