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TSTProcedenteJulgamento: 15/02/2016

Recurso de Revista nº 00524007520085010060

Processo nº 0052400-75.2008.5.01.0060

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reajuste Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores
CompetênciaCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalReajuste SalarialMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoSucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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