TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00523005220115170131

Processo nº 0052300-52.2011.5.17.0131

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Duração do Trabalho · Prescrição · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Negativa de Prestação Jurisdicional Duração do Trabalho Prescrição Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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