TSTProcedenteJulgamento: 07/04/2015

Recurso de Revista nº 00519006520135130006

Processo nº 0051900-65.2013.5.13.0006

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Cerceamento de Defesa · Multa de 10% · Multa do Art. 475-J do CPC · Juros · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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