Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00503000720095010063
Processo nº 0050300-07.2009.5.01.0063
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.