TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2011

Recurso de Revista nº 00470004920095150030

Processo nº 0047000-49.2009.5.15.0030

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Art. 475-J do CPC · Imposto de Renda · Horas Extras · Divisor
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 44.038 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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