TSTProcedenteJulgamento: 20/10/2009

Recurso de Revista nº 00463001720085020080

Processo nº 0046300-17.2008.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Sucessão de Empregadores · Prescrição · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho

Sucessão de Empregadores Prescrição Juros Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Sucessão de Empregadores

24% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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