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TSTProcedenteJulgamento: 05/07/2012

Recurso de Revista nº 00462001420075020463

Processo nº 0046200-14.2007.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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