TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2011

Recurso de Revista nº 00456002820085170111

Processo nº 0045600-28.2008.5.17.0111

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Competência da Justiça do Trabalho · Horas Extras · Comissões e Percentuais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Competência da Justiça do Trabalho Horas Extras Comissões e Percentuais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Execução Previdenciária Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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