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TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2013

Recurso de Revista nº 00443003020095170003

Processo nº 0044300-30.2009.5.17.0003

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Honorários Periciais · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Adicional Noturno · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Honorários PericiaisExecução PrevidenciáriaCompetência da Justiça do TrabalhoHonorários AdvocatíciosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Adicional NoturnoHoras ExtrasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeBase de CálculoSalário por Equiparação/IsonomiaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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26% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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