TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2024

Recurso de Revista nº 00443001619985030032

Processo nº 0044300-16.1998.5.03.0032

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Diárias · Reflexos · Salário por Fora - Integração · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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