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TSTProcedenteJulgamento: 17/04/2007

Embargos de Declaração Cível nº 00414005820045030094

Processo nº 0041400-58.2004.5.03.0094

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Suspensão do Processo · Cabimento · Levantamento de Valor · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa de 10% · Outras Relações de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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