TSTProcedenteJulgamento: 20/05/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00375000720095030025

Processo nº 0037500-07.2009.5.03.0025

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Anistia · Litigância de Má Fé · Preclusão / Coisa Julgada · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Custas · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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