TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00369004920095030101

Processo nº 0036900-49.2009.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário In Natura · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido / Retido · Férias Proporcionais · Liberação das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento / Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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