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TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00315003520085020063

Processo nº 0031500-35.2008.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Salário Complessivo · Horas Extras · Competência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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