TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00308003020105170012

Processo nº 0030800-30.2010.5.17.0012

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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