TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00303000620085050161

Processo nº 0030300-06.2008.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Negociação Coletiva Trabalhista · Penhora / Depósito/ Avaliação · Coisa Julgada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fonte de Custeio · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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