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TSTProcedenteJulgamento: 23/08/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00299000820055050028

Processo nº 0029900-08.2005.5.05.0028

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários Advocatícios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Direito Sindical e Questões Análogas
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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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