Recurso de Revista com Agravo nº 00297003720105170013
Processo nº 0029700-37.2010.5.17.0013
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.