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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00256015820175240021

Processo nº 0025601-58.2017.5.24.0021

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Ação Civil Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Inépcia da Inicial · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral Coletivo
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa

6% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 1.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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