TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00250912620225240003

Processo nº 0025091-26.2022.5.24.0003

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Honorários Advocatícios · Trabalho aos Domingos · Horas Extras · Assistenciais · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa Convencional · Limitação de Uso do Banheiro · Compensação de Jornada · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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