TSTProcedenteJulgamento: 21/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00250718320195240021

Processo nº 0025071-83.2019.5.24.0021

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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