TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00243434220175240076

Processo nº 0024343-42.2017.5.24.0076

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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