TSTProcedenteJulgamento: 11/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00243110520215240106

Processo nº 0024311-05.2021.5.24.0106

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Horas in Itinere · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Cargo de Confiança · Honorários Periciais · Supressão/Limitação por Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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