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TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2011

Embargos nº 00238004020095040702

Processo nº 0023800-40.2009.5.04.0702

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Honorários Advocatícios · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36 · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
Honorários AdvocatíciosJurosNegativa de Prestação JurisdicionalRegime 12x36Salário/Diferença SalarialMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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