TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2006

Agravo nº 00234009620045030033

Processo nº 0023400-96.2004.5.03.0033

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acordo Tácito/Expresso · Divisor · Redução/Supressão · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Acordo Tácito/Expresso Divisor Redução/Supressão Diferenças por Desvio de Função Indenização por Dano Moral Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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