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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00220502320155040401

Processo nº 0022050-23.2015.5.04.0401

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Levantamento / Liberação · Liberação das Guias · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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