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TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00216494120175040017

Processo nº 0021649-41.2017.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual · Auxílio/Tíquete Alimentação · Promoção · Horas Extras · Contribuições Previdenciárias · Protesto de Crédito Trabalhista · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cargo de Confiança · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição
Alteração ContratualAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPromoçãoHoras ExtrasContribuições PrevidenciáriasProtesto de Crédito TrabalhistaTemas repetitivos / Repercussão GeralIntervalo 15 Minutos MulherCargo de ConfiançaNegativa de Prestação JurisdicionalPrescrição
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual

14% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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