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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216076120145040028

Processo nº 0021607-61.2014.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Compensação · Gratificação Semestral · Salário por Equiparação/Isonomia · Base de Cálculo · Reflexos · Prescrição · Suspeição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Restituição/Indenização de Despesas · Substituição Processual · Cargo de Confiança
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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