TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215265520175040013

Processo nº 0021526-55.2017.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Condições da Ação · Controle de Jornada · Multa de 40% do FGTS · Compensação de Jornada · Ente Público · Depósito/Diferenças

Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária Condições da Ação Controle de Jornada Multa de 40% do FGTS Compensação de Jornada Ente Público Depósito/Diferenças

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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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