TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2013

Recurso de Revista nº 00213000420095090656

Processo nº 0021300-04.2009.5.09.0656

Gabinete da Presidencia

Aposentadoria e Pensão · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Descontos Fiscais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Descontos Previdenciários · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria e Pensão

14% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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