TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212786920155040301

Processo nº 0021278-69.2015.5.04.0301

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Reconhecimento de Relação de Emprego · Conexão · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Legitimidade Ativa e Passiva Reconhecimento de Relação de Emprego Conexão Coisa Julgada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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