TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212346020195040026

Processo nº 0021234-60.2019.5.04.0026

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Honorários Advocatícios · Levantamento/Liberação · Depósito/Diferenças · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Valor Arbitrado · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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