TSTImprocedenteJulgamento: 18/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211371720175040451

Processo nº 0021137-17.2017.5.04.0451

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Compensação de Jornada · Depósito/Diferenças · Condições da Ação · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Isonomia Salarial · Controle de Jornada

Ente Público Compensação de Jornada Depósito/Diferenças Condições da Ação Multa de 40% do FGTS Horas Extras Isonomia Salarial Controle de Jornada

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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