TSTNão conhecidoJulgamento: 11/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211311520215040404

Processo nº 0021131-15.2021.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Assistência Judiciária Gratuita · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Valor da Causa · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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