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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210470620195040203

Processo nº 0021047-06.2019.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Sucessão de Empregadores · Fruição / Gozo · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Indenização / Terço Constitucional · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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