TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00209886420185040005

Processo nº 0020988-64.2018.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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